A nova Lei Complementar 187, promulgada em dezembro de 2021, trouxe a regulamentação da imunidade tributária para as entidades beneficentes e precisa ser amplamente debatida e conhecida por todo o terceiro setor, em especial pelas instituições hospitalares que se dedicam ao SUS. O diploma legal trouxe pontos diferentes da legislação anterior e resultou, ainda, do entendimento externado pelo STF no julgamento acerca do assunto das imunidades tributárias em várias ações.
A análise é da presidente da Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos de Minas Gerais,( FEDERASSANTAS), Kátia Rocha, presença já confirmada no V Fórum de Saúde Bahia, que a Federação das Santas Casas da Bahia promove no próximo dia 21 de novembro, no Hotel Mercure (Rio Vermelho).
Ela abordará o tema na Mesa Redonda “Panorama do Novo Marco Regulatório da Lei da Filantropia “, que dividirá com o médico sanitarista Andrés Alonso, com especialização em Gestão de Sistemas de Saúde. Será mediador o bacharel em Direito e presidente da Assembléia da FESFBA, Carlos Dumet.
Segundo Kátia Rocha, “a Imunidade tributária é de extrema relevância para garantir a sustentabilidade das nossas instituições que atualmente são fundamentais para o SUS. E – completou – todo este cenário deve estar conjugado com a análise dos ajustes formalizados para prestação dos serviços de saúde, seja na participação complementar ou na realização da gratuidade.
