Camilla Toca

A nova Lei Complementar 187, promulgada em dezembro de 2021, trouxe a regulamentação da imunidade tributária para as entidades beneficentes e precisa ser amplamente debatida e conhecida por todo o terceiro setor, em especial pelas instituições hospitalares que se dedicam ao SUS. O diploma legal trouxe pontos diferentes da legislação anterior e resultou, ainda, do entendimento externado pelo STF no julgamento acerca do assunto das imunidades tributárias em várias ações.

A análise é da presidente da Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos de Minas Gerais,( FEDERASSANTAS), Kátia Rocha, presença já confirmada no V Fórum de Saúde Bahia, que a Federação das Santas Casas da Bahia promove no próximo dia 21 de novembro, no Hotel Mercure (Rio Vermelho).

Ela abordará o tema na Mesa Redonda “Panorama do Novo Marco Regulatório da Lei da Filantropia “, que dividirá com o médico sanitarista Andrés Alonso, com especialização em Gestão de Sistemas de Saúde. Será mediador o bacharel em Direito e presidente da Assembléia da FESFBA, Carlos Dumet.

Segundo Kátia Rocha, “a Imunidade tributária é de extrema relevância para garantir a sustentabilidade das nossas instituições que atualmente são fundamentais para o SUS. E – completou – todo este cenário deve estar conjugado com a análise dos ajustes formalizados para prestação dos serviços de saúde, seja na participação complementar ou na realização da gratuidade.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, suspendeu na manhã do último domingo a lei que estabeleceu um novo piso salarial da enfermagem.

Na sua decisão, o ministro estabeleceu um prazo de 60 dias para que entes públicos e privados da área de saúde esclareçam os impactos financeiros e possível redução na qualidade dos serviços, como redução de leitos e demissão de colaboradores.

A FESFBA considera justa a valorização dos profissionais de enfermagem e espera que a suspenção temporária da lei corrija a situação de abismo financeiro que as entidades filantrópicas vivem.

Uma pesquisa inédita, realizada pelas cinco maiores entidades do setor hospitalar brasileiro, levantou números impactantes sobre o que vai acontecer com o segmento caso não seja apresentada uma solução ao problema do piso salarial para a enfermagem, lei aprovada sem a identificação da fonte de custeio.

A Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB), Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), Federação Brasileira de Hospitais (FBH), Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp) e Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (Abramed) ouviram para o levantamento 2.511 instituições de saúde de todas as regiões do Brasil.

Dentre os participantes, 42,9% são hospitais, 52,6% são serviços de diagnóstico, 3,2% são clínicas especializadas, 0,9% são home care e 0,3% são institutos de longa permanência para idosos. Quando classificados em relação ao tamanho, 12,1% são considerados de grande porte, 19,0% de médio porte e 3,5% de pequeno porte, demais instituições 55,4%. Já em relação à natureza jurídica das instituições, 35% não têm fins lucrativos.

Segundo a pesquisa, a folha de pagamento, que já representava a maior despesa dos hospitais, será onerada, em média, em 60% – sendo que, em hospitais de pequeno porte, este ônus será de 64%. Diante deste cenário, foi questionado aos estabelecimentos quais medidas deverão ser tomadas para viabilizar a continuidade da operação e os dados mostram que: 51% terão de reduzir o número de leitos, 77% terão de reduzir o corpo de enfermagem, 65% terão de reduzir o quadro de colaboradores em outras áreas e 59% terão de cancelar investimentos. Muitos entrevistados sinalizaram a necessidade de ter que adotar mais de uma destas medidas para conseguir o recurso financeiro para o cumprimento da nova lei.

Em relação à redução de leitos, a pesquisa aponta que serão fechados cerca de 27 leitos por instituição, ou seja, mais de 20 mil leitos. Além disso, o resultado do levantamento mostra que mais de 83 mil postos de trabalho terão de ser fechados apenas nas instituições respondentes.

Confira!